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Votação que suspende política de transporte rodoviário é adiada no Senado

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Decreto do governo federal beneficia empresas de transporte rodoviário

Jefferson Rudy/Agência Senado

O Senado adiou a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 752/2019, que suspende a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros. Essa política é regulamentada pelo Decreto 10.157, de 2019, editado pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro do ano passado.

Inicialmente, a votação do PDL estava prevista para a sessão desta quinta-feira (6). O senador Marcos Rogério (DEM-RO) chegou a ler seu relatório durante a sessão, mas houve divergências sobre a matéria. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) se disse desconfortável para votar a matéria e sugeriu o adiamento, que também foi solicitado pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES). O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) declarou que seria cômodo para a oposição tentar impor uma derrota ao governo, mas reconheceu a controvérsia sobre a constitucionalidade do decreto do governo.

O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que presidiu a sessão, informou que a votação do PDL deve ocorrer na próxima semana, depois que houver um entendimento entre os líderes partidários e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Autorização

O decreto do governo permite a outorga do transporte rodoviário coletivo para empresas privadas por meio de autorização, em vez de concessão. A concessão é um contrato firmado após um processo de licitação, com prazo definido e diretrizes para a prestação do serviço. Já a autorização é um ato discricionário (ou seja, não depende de processo seletivo) e pode ser entregue ou retirada a qualquer momento.

Autor do PDL 752/2020, o senador Weverton (PDT-MA) afirma que o decreto do governo tem irregularidades. Sua argumentação é que a iniciativa do governo, ao permitir a autorização, vai contra a Constituição e prejudica a oferta dos serviços em regiões menos lucrativas do país — visto que, sem as regras de uma licitação, a empresa prestadora poderia atuar apenas onde ela escolher. Para Weverton, a norma acabou se excedendo em seu poder regulamentar, porque esse serviço público só poderia ser outorgado à iniciativa privada mediante concessão ou permissão, e sem dispensa de licitação.

Inconstitucional

A divergência entre os senadores ocorreu diante da interpretação da norma do governo como inconstitucional. O relator da matéria, Marcos Rogério, defendeu o projeto de Weverton. Marcos Rogério argumentou que, com o decreto, o Executivo pretende, “na prática, permitir que as transportadoras escolham livremente as linhas de ônibus que irão ofertar à população, prejudicando os passageiros, que perderão a garantia de deslocamento entre localidades que não forem consideradas economicamente viáveis”. O relator também defendeu o entendimento de que o transporte rodoviário coletivo é serviço público que não pode ser outorgado por autorização, de acordo com o texto constitucional.

— Tal medida, evidentemente, compromete o direito da população à locomoção — alertou o senador.

Na visão do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), há uma “manifesta inconstitucionalidade” no decreto do governo. Ele lembrou que a licitação é importante, inclusive, para as finanças da União. Para o senador Otto Alencar (PSD-BA), a sustação do decreto é correta e importante. O senador Acir Gurgacz (PDT-RO), além de elogiar o relatório de Marcos Rogério, afirmou que a sustação é uma forma de proteger os passageiros.

Por outro lado, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu o decreto do Executivo. Ele disse que o decreto apenas regulamenta a Lei 10.233, de 2001, e tem fundamento legal e constitucional. Para o Bezerra, a decisão do governo oferece mais segurança jurídica e não extrapola o poder regulamentar. Ele também argumentou que o decreto amplia o mercado do setor, trazendo benefícios para o usuário. Segundo Bezerra, a sustação dessa política seria um retrocesso.  

— O decreto promove a abertura do mercado e a livre concorrência, a fim de ofertar serviços de qualidade e com segurança para os passageiros — disse o líder do governo.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) anunciou voto contrário à sustação e lembrou que sempre defendeu a realização dessa votação após a pandemia. Ele disse que, na prática, os municípios não estão lidando com novas autorizações, e destacou que considerar o decreto do governo como inconstitucional é, “no mínimo, uma temeridade”.

Diante da controvérsia, a matéria foi retirada de pauta.

ANTT

Em seu relatório, Marcos Rogério acrescentou uma emenda que susta a Deliberação 955, de 2019, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), à exceção do artigo 1º da norma. Ele argumenta que a deliberação trata de assunto correlato ao PDL 752/2020 e vai contra o artigo 175 da Constituição — que determina que o serviço público somente pode ser prestado mediante licitação. Além disso, de acordo Marcos Rogério, a deliberação é contrária a previsões legais e até mesmo a regulamentos da própria agência.

Fonte: Agência Senado

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Cultura voltada à mobilidade urbana é desafio do Brasil, diz urbanista

Para especialistas ouvidos no Senado Federal Brasil enfrenta desafios culturais para implementação da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 

Agência Senado.

Tornar a mobilidade urbana eficiente exige uma mudança profunda de mentalidade e paradigmas, como forma de tornar as cidades mais acessíveis, inclusivas e acolhedoras. A conclusão é do arquiteto e urbanista Fabiano José Arcadio Sobreira, que nesta sexta-feira (26) participou de audiência pública na subcomissão temporária sobre mobilidade urbana, que funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A audiência foi a primeira de um ciclo de debate sobre acessibilidade nos municípios brasileiros, a ser promovido sempre às sextas-feiras.

As ruas, por exemplo, devem ser multimodais, espaços de convivência e encontro, a fim de favorecer o caminhar, o uso de bicicletas, Veículos Leves sobre Trilhos (VLTs), ônibus e patinetes, e dar opções de deslocamento à população, sem predomínio do automóvel e da velocidade. Há vários modelos de calçadas a serem adotados, tendo em vista que a mesma rua atravessa vários bairros e apresenta diversos contextos, explicou Sobreira.

— Na mobilidade urbana as pessoas devem estar em primeiro lugar no desenho da cidade. A base da mobilidade deve ser o transporte coletivo, e a logística da cidade tem que ser pensada antes da mobilidade individual. O modelo hoje é invertido. O automóvel ocupa a primeira hierarquia. Mudar a mobilidade é mudar postura e atitude, com redução da velocidade. A mobilidade não está vinculada à velocidade, mas à frequência e eficiência do modelo adotado. Mudar o modelo econômico ou político de nada valerá se o novo modelo cívico não se instalar para alicerçar a solidariedade social — afirmou Sobreira, que citou as cidades de Seul e Barcelona como modelos de mobilidade urbana.

Professor e Coordenador do Centro Interdisciplinar de Estudos em Transportes (Ceftru) da Universidade de Brasília (UnB), Pastor Willy avalia que o Brasil avança pouco em mobilidade urbana. Ele defendeu a capacitação das pessoas que no futuro serão gestoras do setor.

Os conhecimentos gerados na academia, disse Pastor Willy, devem ser levados à população para aplicação prática nas suas necessidades diárias de mobilidade, que se favorece do avanço tecnológico e exige mudança disciplinar para solução de problemas concretos. Ele citou diversas experiências de inclusão e mobilidade promovidas no campus da UnB, e defendeu a transformação de estacionamentos em espaços de vivência e áreas de lazer, como forma de favorecer a inclusão social.

— É preciso investimento em infraestrutura de mobilidade. As pessoas convivem com esgoto na via que não foi tratada nem pavimentada e têm que se deslocar. É preciso de investimento em infraestrutura que atenda às necessidades da população e a ocupação de espaços em condições dignas. Há deficiência nos gastos com infraestrutura — afirmou.

Falta de gestão
Na avaliação do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), autor do requerimento para criação da subcomissão temporária, o grande problema em relação à mobilidade está relacionado à gestão pública.

— Os governos municipais, os estados e a União não acompanharam o desenvolvimento das cidades. E por isso estamos atrasados no mínimo 30 anos em relação aos países que se organizaram. Precisamos de uma gestão mais efetiva das nossas cidades e repensar o ordenamento urbano — afirmou.

Acir Gurgacz disse que a subcomissão pretende acompanhar a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587, de 2012), em vigor desde 2015, e propor soluções práticas que alcancem a população brasileira. O senador cobrou do governo federal a edição de Medida Provisória para prorrogar o prazo de implantação dos planos municipais de mobilidade.

A Lei 13.406, de 2016 já havia ampliado de três para sete anos o prazo para que os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem seus planos de mobilidade. Dados do Ministério das Cidades, de dezembro de 2016, indicam que, do total de 3.341 municípios que deveriam elaborar seus planos, apenas 175 conseguiram completá-los, o equivalente a 5%.

— É preciso que o governo reveja os recursos para auxiliar os municípios nessa tarefa. Muitos municípios não têm técnicos para elaborar plano de mobilidade urbana — afirmou.

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Senado discutirá políticas de mobilidade em subcomissão

Grupo acompanhará projetos de mobilidade dos municípios brasileiros no âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Agência Senado

O Senado instala na quarta-feira (27) a subcomissão temporária sobre mobilidade urbana, com a eleição do presidente e do vice-presidente do colegiado, que funcionará no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A reunião começa às 9h na sala 2 da ala Nilo Coelho.

Com cinco membros titulares e igual número de suplentes, a subcomissão terá como objetivo debater a mobilidade urbana e acessibilidade nos municípios brasileiros. O colegiado foi criado por meio de requerimento do senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

Em abril de 2015 entrou em vigor a Lei 12.587/2012, que definiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Em 2016, o governo federal sancionou a Lei 13.406/2016 que ampliou de três para sete anos o prazo para que os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem seus planos de mobilidade. Dados do Ministério das Cidades, de dezembro de 2016, indicam que do total de 3.341 municípios que deveriam elaborar seus planos, apenas 175 conseguiram completá-los, o equivalente a 5% das localidades brasileiras.

“A presente subcomissão terá como objeto acompanhar a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, discutir os entraves e propostas para elaboração dos planos municipais de mobilidade e acessibilidade, bem como tratar das questões referente ao transporte coletivo, de forma a reduzir os espaços para carros particulares, melhorar o transporte nas vias públicas e estimular os modos ativos de mobilidade, com a implantação de ciclovias e de calçadas transitáveis’, explica Acir Gurgacz no requerimento de criação do colegiado.