“Indústria de multas” não paga as contas dos acidentes de trânsito
Os gastos de um ano de acidentes no trânsito equivalem a 14 anos de auxílio emergencial para os transportes públicos
A segurança no trânsito diz respeito às medidas tomadas para reduzir o risco de lesões e morte. As regras servem para, além de manter o trânsito organizado, manter as vias com respeito mútuo entre motoristas e pedestres. No entanto, o desrespeito às regras e as imprudências nas ruas e estradas tem deixado sequelas graves no mundo todo.
De acordo com a OPAS (Organização Pan-Americana da Saúde), 90% das mortes no trânsito ocorrem em países de baixa e média renda, sendo que 49% envolvem pedestres, ciclistas e motociclistas. O motivo principal é a “falha humana” na direção, cerca de 30% são provocados por infração das leis de trânsito, segundo estudo do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação.
Em 2017, a Folha de São Paulo ressaltou que o trânsito no Brasil mata 47 mil pessoas por ano e deixa 400 mil com alguma sequela, mesmo número de vítimas por armas de fogo (Ipea, 2019). Além disso, mais de 60% dos leitos hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS) são ocupados por vítimas de acidente de trânsito. Com isso, o Brasil aparece em 5º lugar entre os países recordistas em mortes no trânsito no Relatório da Organização Mundial de Saúde (OMS).
Assim, a fim de criar um ambiente mais seguro, acessível e sustentável para os sistemas de transporte, bem como para pedestres e ciclistas, as autoridades governamentais são responsáveis por elaborar legislações que promovam essa segurança no trânsito. No entanto, os projetos de lei relacionados ao tema apresentados e aprovados nos últimos anos apenas demonstram um descaso com a sociedade.
Segundo os projetos redigidos pelo presidente da República Jair Bolsonaro, a ideia é flexibilizar as leis de trânsito. Em entrevista ao SBT, o presidente apresentou como justificativa o argumento de devolver ao povo brasileiro “o prazer em dirigir”.
Na mesma direção, seguiu o“Acelera São Paulo”, mote de João Doria (PSDB), atual governador de São Paulo. Mesmo após os resultados positivos da redução de velocidade na capital durante a gestão anterior, a política caminhou ao contrário. O governador aumentou a velocidade máxima, o que resultou em mais de 30 mil vítimas em 2019, segundo o Atlas da Violência (Ipea, 2019).
As principais medidas dos projetos estão relacionadas ao aumento no número de pontos necessários para perder a carteira, prorrogação do prazo de renovação da CNH, diminuição da quantidade de radares nas estradas, isenção de caminhoneiros para o exame toxicológico e retirada de multas para quem transita com criança sem cadeirinha. Fatores que impactam diretamente a segurança no trânsito das cidades.
Os pontos e a renovação da CNH
Segundo o RENAINF, condutores brasileiros cometem inúmeras infrações de trânsito todos os dias. Dentre elas, as mais frequentes são: excesso de velocidade, avançar o sinal vermelho, não usar o cinto de segurança, estacionar na calçada e segurar ou manusear o celular.
No entanto, um em cada três motoristas possuem pontos na CNH. Ou seja, a taxa de punição da “indústria da multa” seria de 0,3% no Brasil. Hoje, o limite de pontos para a CNH ser suspensa é de 20, o que foi até recomendado pela ONU.
Todavia, a partir de abril de 2021, a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro aumenta o limite para 40 pontos. A mudança, segundo o Ministério da Infraestrutura, se baseia em experiências internacionais, porém, o que se mostra é o inverso. Países como Itália, em 2003, e Alemanha, em 2014, mudaram sistemas para um modelo de pontos mais restritivo.
Atualmente, o congresso paraguaio discute a implementação de um sistema de 20 pontos a fim de punir de forma mais rigorosa também. Na maior parte da Austrália, é 12 pontos. Na Dinamarca, o limite é 3, e na maior parte do Canadá, 15.
A mudança prevista no Projeto de Lei atingirá uma porcentagem muito pequena da população brasileira. De acordo com o Detran, em São Paulo, apenas 6% dos 26 milhões de condutores habilitados respondem processo de suspensão do direito de dirigir ou cassação de CNH em decorrência da extrapolação do limite de pontos.
Radar nas rodovias brasileiras e o mito da “indústria de multas”
Em seu twitter, Bolsonaro alegou que iria bloquear a criação de novos radares e desativar parte dos existentes. Segundo o presidente, o motivo é combater a indústria de multas e o “enriquecimento de poucos”.
No entanto, de acordo com o levantamento da Folha de São Paulo, os sistemas de detecção de alta velocidade possibilitaram a queda de 21,7% no número de mortes nas rodovias federais entre 2006 e 2018, além de redução de 15% no índice de acidentes.
Além disso, o dinheiro obtido com as infrações de trânsito é destinado integralmente para os cofres públicos, para ser investido em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Porém, mesmo que haja casos de desvio de dinheiro, o valor arrecadado com as infrações é muito inferior aos custos que acidentes de trânsito geram aos cofres públicos.
De acordo com o Senado, em 2017, as infrações como dirigir embriagado e acima da velocidade permitida renderam cerca de R$9 bilhões aos cofres públicos e, de acordo com a AutoInforme, os acidentes de trânsito geraram um custo de R$56 bilhões aos cofres públicos no mesmo ano, uma conta que não fecha. Se houvesse uma indústria da multa, ela teria que cobrar sete vezes mais para pagar a conta dos acidentes.
Número de mortes por acidentes de trânsito no Brasil é equivalente a 200 Brumadinhos
A Defesa Civil de Minas Gerais contabilizou 228 mortes em decorrência do rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Vale em Brumadinho/MG, enquanto o número de mortes no trânsito supera os 45 mil, onde cerca de 60% envolvem profissionais da estrada, ou seja, caminhoneiros.
Um teste que detecta o uso de drogas até 90 dias antes da coleta foi aplicado pela primeira vez no Brasil em 2015 e revelou que 1 em cada 3 caminhoneiros brasileiros usavam drogas. Os exames mostraram que 30% deles estavam sob o efeito de drogas como cocaína, crack ou rebites, e 10% tinham misturado mais de uma droga.
No entanto, após ser instaurada a lei de obrigatoriedade do exame para caminhoneiros, foi barrada em 12 Estados do país após questionamentos de entidades ligadas ao trânsito e associações médicas. Estudos apontaram diversas inconsistências que impulsionaram a taxação do exame como ineficiente.
Porém a retirada do exame não culmina na solução dos problemas. Embora sejam de fato pouco eficientes, as autoridades poderiam focar esforços em melhorá-los, ao invés de eliminá-los. Por decisão da Câmara, o exame permanece obrigatório, o qual deve ser renovado a cada dois anos e meio.
A segurança para crianças no trânsito
Desde 2011, o uso de dispositivos de contenção (cadeirinha) para crianças de até 7,5 anos é obrigatório, com pena de multa caso seja desrespeitado. De lá para cá, o número de mortes de crianças entre 0 a 9 anos caíram 12,5%.
O texto de Bolsonaro previa a substituição da multa por uma advertência por escrito aos condutores que não transportassem uma criança adequadamente.
No entanto, acidentes de trânsito são a principal causa de morte acidental de crianças e adolescentes de até 14 anos no Brasil, segundo a ONG Criança Segura. Ao menos três crianças morrem por dia por causa do trânsito, sendo a principal causa os acidentes de carro em que a criança é passageira.
A ideia foi rejeitada pela Câmara, que definiu como infração gravíssima o ato de não transportar crianças menores de 10 anos de idade ou que meçam menos de 1,45 m fora de cadeirinhas.
O que dizem especialistas sobre as mudanças propostas
Especialistas em segurança criticam as decisões de Bolsonaro. O professor Mario Felippi Filho avalia que, mesmo com as multas, às infrações de trânsito continuam acontecendo, ou seja, ao retirá-las, o impacto pode ser inverso ao esperado, fazendo com que as infrações aumentem ainda mais.
Para o professor, a grande solução para as infrações, acidentes e mortes no trânsito seria a formação de motoristas mais conscientes, apenas aplicar as multas não resolveria o problema.
“Se estamos retirando uma infração que é comprovada pela OMS e por atores internacionais, como medida levada a sério no mundo, [o governo] está contribuindo para promover mais mortalidade de jovens e crianças”
Pedro de Paula, da Iniciativa Bloomberg para Segurança Global no Trânsito.
Gildo Martins de Andrade Filho, Diretor de Trânsito e Transportes da Prefeitura de Jaraguá do Sul/SC, avalia que a proposta de ampliar a validade da CNH traz riscos à segurança da população. O espaçamento de dez anos torna a situação mais grave.
“Alguém acredita que um condutor, descobrindo uma moléstia, irá procurar o Detran para que seja diminuído o prazo de validade da CNH?” , questiona Gildo.
Em relação a suspensão de multas para condução de crianças sem cadeirinha, a ONG Criança Segura Brasil, em parceria com a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), lançaram um manifesto afirmando que essa medida representa riscos à integridade das crianças.
“Essa situação merece o manifesto público contra essa proposta contida no Projeto de Lei (PL) que pode implicar no aumento de hospitalizações e de mortes e de sequelas de milhares de crianças no Brasil.”
segundo nota das organizações.
Quanto à sugestão para eliminar o exame toxicológico, o professor Mario Felippi Filho, e o diretor de Trânsito Gildo Andrade enxergam a proposta como um retrocesso para a segurança no trânsito.
Diante de inúmeros levantamentos que comprovam a ineficácia da flexibilização das leis de trânsito para promoção da segurança nas ruas, a conclusão é que, se de fato existe uma “indústria da multa”, ela precisa ser mais eficiente. Pois, até hoje, mesmo havendo punições, a taxa de acidentes em todo país continua alta.
Referências
Agência Brasil. Brasil reduz mortes no trânsito, mas está longe da meta para 2020. Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-09/brasil-reduz-mortes-no-transito-mas-esta-longe-da-meta-para-2020>. Acesso em: 12 de fev. 2021.
IPEA. Instituto de Pesquisa em Economia Aplicada. Atlas da Violência 2019: número de mortos por armas de fogo cresce 6,8% e atinge patamar inédito. Disponível em: <https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/noticia/24/atlas-da-violencia-2019-numero-de-mortos-por-armas-de-fogo-cresce-68-e-atinge-patamar-inedito>. Acesso em: 12 de fev. 2021.
Greg News. A indústria de multas. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=dcCOAcoUewM&feature=youtu.be>. Acesso em: 12 de fev. 2021.
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