Senado aprova PL que altera modelo de concorrência no transporte rodoviário
Empresas de fretamento de ônibus privado como a Buser e outras plataformas podem ser freadas devido às novas exigências do Projeto de Lei aprovado pelo Senado
Na última sessão do ano, o Senado aprovou um Projeto de Lei (3919/2020) que altera o modelo de concorrência no transporte rodoviário. O texto original estabelecia a obrigatoriedade de licitações para esse tipo de transporte de pessoas, no entanto, o governo solicitou manter apenas a autorização sob o argumento de que a modalidade poderia agilizar a oferta de serviço por parte de outras empresas à população.
Segundo o relator Acir Gurgacz (PDT-RO), a autorização – regime em que empresas podem escolher livremente quais trechos desejam operar – traz benefícios como a diminuição dos custos operacionais, a redução de tarifas do transporte e um alto potencial de criação de novas rotas, frequências e horários que não existem atualmente.
Porém, as empresas que atuam há anos no setor se posicionaram contra essa abertura do mercado por meio da permissão por autorizações. De acordo com Letícia Pineschi, diretora executiva da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), plataformas para fretamento de ônibus privados, por exemplo, intervêm no serviço público, principalmente em decorrência do subsídio cruzado.
Assim, após uma discussão entre Senado, Ministério da Infraestrutura e ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), concordaram em manter a autorização, todavia, com a exigência de critérios mínimos. Para isso, as empresas devem indicar o mercado pretendido, determinar itinerários, rotas, características técnicas e de segurança, estudo de viabilidade econômica, além de possuir um capital social mínimo de R$ 2 milhões, o que pode reduzir ou inibir a atuação de empresas com modelo de negócios como a Buser e afins.
Além disso, com a aprovação no Senado, houve veto para intermediação e a venda individual de bilhete de passagem nos casos de transporte não regular de passageiros. Segundo o Estadão, o PL pode, na prática, frear a concorrência no setor e suspender mais de 11 mil novas linhas em todo o País. O relator do PL afirma que a proibição foi para promover “a segurança dos usuários e de todo o sistema de transporte”.
Os critérios serão especificados pela ANTT em uma resolução no início do próximo ano, como informou o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). O projeto segue para votação na Câmara.
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