Transporte público: quais são as propostas dos candidatos em São Paulo?
Veja quais são as principais propostas e se elas estão condizentes com o que dizem os maiores especialistas da área.
A campanha eleitoral já começou e o transporte público é parte importante do debate envolvendo os atuais candidatos. Desde 2015 como um direito social garantido pela Constituição, sistemas públicos de transporte ganham cada vez mais atenção por parte da população, principalmente nesse momento de decisão do voto.
Pensando em fazer um trabalho de informação social, a Redação do Agora é Simples separou as propostas para a mobilidade urbana e transportes coletivos dos principais candidatos à Prefeitura de São Paulo, maior cidade da América Latina e com o transporte público mais complexo dessa região.
Dentre as propostas, analisaremos sua viabilidade com base em artigos e documentos já publicados por especialistas do setor. A proposta desse artigo é qualificar os planos de governo dos postulantes, buscando uma realidade prática para seus mandados (2021-2024), rompendo com o populismo sem base e respaldo técnico e científico sério.
O que falam especialistas do setor
Para este desafio utilizaremos como base alguns documentos da área, assinados por instituições como a Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU), Associação Nacional do Transporte Público (ANTP), Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana, Banco Mundial e portais, a saber Caos Planejado e A Cidade Estacionada.
Pontos comuns entre os maiores especialistas sobre como melhorar a qualidade e diminuir o valor do transporte público:
- Custeio
Os subsídios pagos ao transporte por prefeituras é cada vez maior, em São Paulo chegam a 3 bilhões e não resolvem problemas crônicos do setor. A tarifa é calculada, principalmente, a partir de previsão da demanda e custos da operação. Com custos aumentando e cada vez menos passageiros há uma enorme pressão por constantes aumentos no preço da passagem e mais repasse do poder público aos sistemas.
Entretanto, a permanência nesse modelo diminui ainda mais os passageiros e perpetua a defasagem do transporte público. Como a tarifa paga pelo usuário é a principal fonte de recursos, há pouco espaço para novos investimentos e melhorias. Novos modelos de concessão e de obtenção de receitas são urgentes para manutenção e investimentos nos sistemas.
Entre as propostas para romper com esse problema estrutural estão licitações que prevejam remuneração a partir de metas de operação; redesenho das linhas com uso dados de origem e destino em tempo real; distinção da licitação para operar o sistema de transportes e a oferta de veículos; pagamento digital facilitado à população; revisão de como são aplicadas e financiadas as gratuidades hoje.
- Infraestrutura
A criação de corredores de ônibus, BRTs e linhas de trem e metrô são urgentes. Principalmente para os ônibus, esses investimentos aumentam sua velocidade média e atraem novos usuários, que vão preferir a velocidade do transporte público ao trânsito do transporte privado.
Outro fator visto como positivo para melhorar a mobilidade da população nas periferias é a oferta de micro ônibus e vans que forneçam serviços entre bairros, complementando o transporte de massa.
Além dessas propostas, investimentos em iluminação, calçadas, ciclovias e pontos de ônibus também qualificam os sistemas de transporte coletivo com integração à mobilidade ativa.
- Financiamento
Hoje operadores de transporte e o poder público encontram muita dificuldade para fazer investimentos. Especialistas afirmam ser necessário abrir novas linhas de crédito e parcerias público-privadas que garantam os investimentos necessários. Novos tipos de licitação também podem contribuir para solução desse problema, dando mais dinamismo à concorrência.
- Transparência
Conhecido por ser uma “caixa preta”, até mesmo entidades do setor admitem ser necessário criar mecanismos de controle da população sobre os custos, os pagamentos e os investimentos no transporte público, justamente para aumentar a confiança e a visão positiva da opinião pública.
Entre as propostas estão aplicativos de fiscalização, comunicação institucional e maior participação da sociedade civil em comissões e órgãos relacionados à mobilidade e transportes.
- Padrões de qualidade
Ter critérios claros e objetivos para operadores de transporte executarem seus serviços. Reduzir o tempo de viagem, estabelecer novos horários para atividades econômicas a fim de diminuir o “horário de pico”, ouvir o público usuário e criar mecanismos que dê incentivos para boa qualidade e puna em casos de descumprimento de contratos.
Com base nesses pontos, analisamos os planos de governo dos candidatos em busca de propostas que vão ao encontro ou contra o que propõe as principais vozes do setor.
Joice Hasselmann (PSL)
Nas oportunidades que teve na mídia, a candidata do PSL enfatizou que irá extinguir a SPTrans, responsável por regular o Bilhete Único e o sistema de transporte sob ônibus na capital.
Em debate na TV Bandeirantes, o primeiro da campanha, a candidata afirmou que a companhia “não serve para nada, e não faz a fiscalização“ e que serve como “cabidão de empregos”.
De acordo com o portal da transparência da prefeitura, a SPTrans possui 1765 funcionários, entre comissionados – aqueles de confiança, sem concurso, que são indicações política – técnicos e de carreira. Desse total, 222 são comissionados, cerca de 12%.
Em matéria no Diário do Transporte, em 2014, especialistas alertaram para o alto número de profissionais sem concurso na estrutura da companhia pública. Entretanto, não há registro entre os maiores especialistas de propostas para extinção da companhia, apenas seu fortalecimento e desburocratização.
Segundo o Banco Mundial, Autoridades de Transporte, como a SPTrans, podem inovar na forma como prestam seus serviços, sendo as donas dos ônibus e garagens, alugando-os às empresas contratadas. Nada sobre extinguir entidades que gerem sistemas de transporte.
Na fala da candidata Hasselmann também não fica claro qual órgão ficaria responsável pelas atribuições hoje da SPTrans, como a administração do Bilhete Único, responsável por movimentar bilhões todos os anos.
Márcio França (PSB)
Em 35 páginas o ex-governador e atual candidato, Márcio França, expõe seu plano de governo, dedicando duas páginas à mobilidade e transportes. O principal ponto é a gratuidade no transporte público aos domingos e feriados, compromisso reafirmado no primeiro debate na TV.
Para pagar por esse benefício, a candidatura propõe um patrocínio em rede de comerciantes e prestadores de serviço que forem beneficiados com o maior fluxo de pessoas nesses dias e publicidade dentro dos ônibus. Não especifica nada sobre os investimentos para instalação e manutenção das TVs com fins publicitários.
Embora seja uma proposta benéfica, principalmente para inclusão de grupos vulneráveis em atividades de lazer e cultura no final de semana, a iniciativa não ataca os problemas crônicos do transporte público, como seu financiamento.
Em um ponto do plano de governo, França afirma que manterá o preço da tarifa como é hoje, assim como aumentar o tempo da integração, sem explicar se aumentará subsídios ou encontrará novas fontes de receitas para manter os sistemas.
Outro ponto é “transparência para a bilhetagem”, responsável pelo sistema do Bilhete Único. Transparência, não só na bilhetagem mas em toda a relação sociedade-sistema de transporte, é uma das propostas para qualificação do transporte público das principais entidades do setor.
O candidato também propõe a utilização do saldo do Bilhete Único tanto em ônibus, quanto em Uber e táxis. A prefeitura subsidiará a proposta e o objetivo é evitar a comercialização do saldo pelos passageiros.
Guilherme Boulos (PSOL)
As propostas para mobilidade urbana da candidatura de Boulos à Prefeitura possuem três páginas, sendo a mais ousada e detalhada entre as analisadas.
O ponto que chama mais atenção é a proposta de tarifa zero para desempregados e estudantes. A proposta já foi ensaiada pela gestão de Fernando Haddad (PT), mas o Bilhete Único Desempregado nunca saiu do papel. Estudantes possuem, com exceções, gratuidade hoje.
Diferentemente de outros planos, este aborda, mesmo que de forma superficial, como as gratuidades serão pagas. Existe a proposta da criação de um fundo municipal de subsídio ao transporte público, com recursos de diversas fontes não especificadas no plano.
Porém, em discursos o postulante do PSOL afirma que fará uma reavaliação de contratos e novos modelos de licitação, o que é comum entre especialistas. Em muitos casos, independente da qualidade do serviço operadores de transporte são remunerados, perpetuando uma baixa qualidade e alta lucratividade.
De acordo com o documento da ANTP e NTU, um fundo com receitas extra tarifárias é um ponto fundamental para termos transportes melhores, à exemplo de países europeus, que possuem taxas de congestionamento, gestão do meio fio e taxas para comércios em lugares valorizados por causa do transporte como fontes alternativas de recursos.
Brevemente, o plano de Boulos cita renegociar o vale-transporte para torná-lo fonte de recursos para o sistema de transporte, medida também vista entre as propostas de entidades do setor. A reformulação das licitações também está entre as propostas, ação fundamental para criar inovações na forma como empresas são remuneradas e prestam seus serviços.
Outro ponto que chama a atenção é a criação da Autoridade Metropolitana de Transportes Urbanos, que ficaria responsável pelo planejamento de mobilidade em toda a região metropolitana. Há anos especialistas no tema afirmam que um órgão como esse é necessário para que as cidades da região metropolitana cresçam de forma integrada em seus transportes, como recursos racionalizados.
Celso Russomanno (Republicanos)
O líder nas pesquisas de intenção de voto dedica 3 páginas à mobilidade urbana, com destaque ao fortalecimento e otimização da CET – Companhia de Engenharia de Tráfego.
Para o transporte público as propostas são “promover o incentivo ao uso do transporte público”, que para a candidatura se dará por meio da maior integração entre modais e melhoria de calçadas e vias públicas. A única proposta expressa no plano para o financiamento do transporte público é a concessão de terminais de ônibus, já em curso na atual gestão.
Por fim, na última semana coluna no jornal Folha de São Paulo apontou interesse de empresa em nome de Russomanno em vender créditos do Bilhete Único na capital. O candidato se defendeu alegando que não há dinheiro envolvido e que as negociações estão paradas.
Bruno Covas (PSDB)
Em seu plano de governo Bruno Covas apresenta obras que já estão em andamento, como linhas de BRT. Defende os quilômetros criados de corredores de ônibus e a principal promessa fica a cargo do transporte Aquático, nas represas da cidade realizado por barcas. A gestão pretende integrar esse novo modal ao Bilhete Único.
Como atual ocupante do cargo de prefeito, Covas se encontra com o “teto de vidro”, pois sua gestão pode ser criticada em diversos pontos. Apesar de se orgulhar no plano de governo dos avanços em reformas de calçadas, cerca de 1,6 milhão de m² foram recuperados, apenas R$131 milhões dos R$400 milhões previstos em orçamento foram aplicados.
Não há propostas para financiamento do transporte público.
Andrea Matarazzo (PSD)
O postulante do PSD é o único entre o analisados que propõe uma redução progressiva dos subsídios às empresas de transporte público. No plano, se expressa a vontade de substituir os repasses por novas fontes de receita, sem especificar quais seriam esses novos recursos.
Um ponto que chama a atenção é a proposta de fechar corredores de ônibus que funcionem em redundância com metrô em horários de pico. Não fica claro o objetivo dessa ação, mas parece que é favorável aos carros.
As sobreposições de linhas de ônibus acontecem e têm sido palco de discussões recentes entre a SPTrans e a EMTU. Pela falta de transparência de dados de bilhetagem não encontramos dados ou evidências que corroborem a fala de Matarazzo sobre a sobreposição específica entre ônibus e metrô.
Filipe Sabará (Novo)
O principal ponto relacionado ao transporte público no plano de governo do candidado do Novo é o uso do termo “mobilidade como serviço”. O candidato se compromete a integrar o Bilhete Único com novos modais, facilitando entrantes no setor de transportes. Entretanto, o candidato utiliza como exemplo os patinetes, modal de transporte que encontra dificuldade em operar no mundo todo por conta de seu modelo de negócios insustentável.
Especialistas em mobilidade, por outro lado, sugerem a reinserção organizada de vans e micro ônibus operados por motoristas independentes ou não, antes conhecidos como “perueiros”. Esses meios foram proibidos na maioria das cidades nas últimas décadas, mas poderiam aproveitar novos marcos regulatórios impostos por empresas como Uber e 99 para voltar a suprir carências, sobretudo em bairros periféricos de baixa densidade.
Por fim, no plano do candidato do NOVO o poder privado surge como grande apoiador da política de mobilidade, tanto com novos modais integrados ao transporte público, quanto em parcerias público-privadas na modernização de calçadas seguindo critérios técnicos.
Jilmar Tatto (PT)
Na parte de mobilidade urbana do plano de governo, Jilmar Tatto aborda um histórico das políticas implementadas no setor anteriormente, apresentando pontos positivos e negativos de cada gestão. O próprio Tatto já foi secretário de transportes na cidade durante as gestões de Marta Suplicy e Fernando Haddad.
Como propostas para esse mandato, o candidato descreve em 3 páginas e meia iniciativas em prol principalmente da mobilidade ativa. Um ponto que chama atenção é o desejo de implementar a Tarifa Zero nos ônibus da cidade. O projeto é voltado às famílias de baixa renda e terá como fonte de financiamento a cobrança de estacionamentos públicos.
Vale lembrar que a Zona Azul da capital é concedida à iniciativa privada e que esses espaços públicos custam R$5 a hora, muito abaixo da média de estacionamentos privados. Aumentar os custos para o uso do meio-fio é uma medida defendida por urbanistas, pesquisadores e entidades.
No plano, ainda há referência a subsídios para estudantes, população LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade, pessoas desempregadas, idosos e gestantes. Acrescentando proposta de combate ao assédio sexual, retomando segurança e fiscalização no transporte entre 20h e 6h.
Outra questão é a criação de Empresa Pública Municipal de Transporte Coletivo para operar o sistema de forma ambientalmente sustentável. No entanto, não há definições específicas sobre o que se trata essa empresa.
Por fim, sobre a infraestrutura, o candidato aborda a necessidade da intermodalidade, reformas, oferta de serviço de qualidade etc – nada de novo do que já é dever das prefeituras.
Levy Fidelix (PRTB)
As propostas para o transporte público de Levy Fidelix são voltadas à qualidade e reestruturação de malhas e frotas de ônibus. Para isso, o candidato prevê abertura de novas licitações e introdução de ônibus elétrico e a gás de forma que, até 2021, esses ônibus constituam pelo menos 5% da frota total.
A ideia de substituir veículos hoje muito poluentes por elétricos é boa, mas operadores de transporte encontram muita dificuldade para obter linhas de crédito, problema não abordado no plano de governo do candidato. Além disso, um ônibus elétrico custa muito mais e possui uma autonomia ainda baixa, o que demanda mais veículos para rodar enquanto alguns são carregados. Esses desafios não são abordados no plano.
Uma observação a se fazer é a proibição de linhas de ônibus que cruzam o centro da cidade paulista. A ideia é permitir que empresas transportem passageiros somente até o centro, e não mais façam o sentido bairro-bairro. Essa troncalização é muito criticada, pois diminui o custo da operação em detrimento da qualidade ao passageiro, que terá de fazer mais baldeações até seu destino.
Aliado a isso, Levy ainda deseja ampliar a frota de táxis e reduzir tarifas cobradas da população para incentivo ao uso de carros. Esses pontos vão contra todas políticas em prol do uso do transporte público e da sustentabilidade na cidade, que priorizam o coletivo em detrimento do individual.
Marina Helou (Rede)
O partido Rede vem com a proposta de “São Paulo sustentável: inclusiva, inovadora, saudável e acolhedora”. Com isso, Marina se mostra bastante preocupada com o principal público que usa o transporte público na cidade, ou seja, pessoas de baixa renda.
Entre 17 propostas, a candidata aborda a redução do valor da tarifa de ônibus, integração e intermodalidade do transporte, descentralização dos carros e, no quesito de levar a cidade para as periferias, Marina aborda o conceito de Paris em 15 minutos – que já falamos aqui no portal.
O plano se mostra firme sobre a importância da população na construção de um transporte de qualidade. Como forma de sustentar essa máquina, a candidata pretende transformar o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT) em órgão deliberativo, ampliando para 50% os assentos destinados à sociedade.
Conjuntamente, pretende criar o Fórum do Transporte Sustentável da Cidade de São Paulo como órgão consultivo, também destinado à participação e atuação da sociedade.
Vera Lucia (PSTU)
Como candidata à prefeitura, Vera Lucia é bem sucinta e direta em suas propostas. Referente ao transporte público, enfatiza a estatização dos transportes públicos e o “fim da máfia dos transportes”.
Ainda aponta a necessidade da reconstrução da Companhia Municipal de Transportes Coletivos (CMTC) sob o controle dos trabalhadores e da comunidade, e promete passe livre para estudantes e pessoas desempregadas. Assim como outros candidatos, busca a redução de tarifa de ônibus, com proposta de seguir rumo à Tarifa Zero.
Arthur do Val (Patriota)
A principal proposta do candidato tem embasamento nos principais estudos em urbanismo e mobilidade: aumentar o adensamento urbano. A cidade de São Paulo é uma das mais espraiadas do mundo, ou seja, com maior extensão geográfica. Isso se deve aos planos diretores que priorizaram por décadas levar às pessoas até as regiões mais distantes da cidade.
Para a próxima gestão rever o plano diretor é uma grande oportunidade, pois em 2021 o planejamento dos próximos 10 anos será feito novamente.
O postulante do Patriota sugere cobrar menos pela verticalização da cidade nas regiões centrais, com a construção de prédios mais altos, que permitam a população morar perto do trabalho e estudo.
Os outros candidatos analisados pela redação do Agora é Simples, como Antonio Carlos (PCO) e Orlando Silva (PCdoB) possuem poucas ou nenhuma proposta clara sobre transporte público.
Concluindo, cabe ressaltar neste artigo que, além do direito ao voto, a Constituição prevê outras formas de participação popular. Nós, como civis, temos direito ao voto em plebiscitos, sobre medidas ainda não implementadas; em referendos, sobre textos de leis já propostas. Além ainda de podermos apresentar um projeto que, sendo assinado por pelo menos 1% dos eleitores em, no mínimo, 5 estados, deverá ser avaliado pelo Congresso.
Logo, a participação política não cabe somente aos candidatos à política, todas as pessoas têm o direito e dever de atuar e fiscalizar as ações que estão sendo implementadas. Uma cidade inteligente, integrada e sustentável requer a participação de todos.
Acesse os planos de governo:
Andrea Matarazzo (PSD)
Antonio Carlos Silvas (PCO)
Arthur do Val (Patriota)
Bruno Covas (PSDB)
Celso Russomanno (Republicanos)
Filipe Sabará (NOVO)
Guilherme Boulos (PSOL)
Jilmar Tatto (PT)
Joice Hasselmann (PSL)
Levy Fidelix (PRTB)
Marina Helou (REDE)
Márcio França (PSB)
Orlando Silva Jr. (PCdoB)
Vera Lúcia (PSTU)
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Referências
Agora é Simples. Estratégias de requalificação do transporte público para cidades, gestores e empresas. Disponível em: <https://agoraesimples.com.br/e-book-estrategias-de-requalificacao-do-transporte-publico/>. Acesso em 06 de outubro de 2020.
Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) et al. Como ter um transporte público eficiente, barato e com qualidade na sua cidade. Disponível em: <https://files.antp.org.br/2020/9/28/guia-transporte-publico-nas-eleicoes-2020_web.pdf>. Acesso em 05 de outubro de 2020.
Caos Planejado. Como evitar o colapso do transporte coletivo no pós pandemia. Disponível em: <https://caosplanejado.com/como-evitar-o-colapso-do-transporte-coletivo-pos-pandemia/>. Acesso em 06 de outubro de 2020.
Debate ao vivo. Eleições 2020 – Bandeirantes. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=4pWftXUlNgQ>. Acesso em 07 de outubro de 2020.
Fala Universidades. Resumos e propostas dos candidatos à prefeitura de São Paulo 2020. Disponível em: <https://falauniversidades.com.br/candidatos-a-prefeitura-sao-paulo-2020/>. Acesso em 04 de outubro de 2020.
João Melhado. A cidade estacionada: uma análise sobre a gestão do meio-fio e da zona azul em São Paulo. Disponível em: <https://www.acidadeestacionada.com/>. Acesso em 06 de outubro de 2020. World Bank. One Bus Away: How unbundling bus provision from operation can support bus modernization programs. Disponível: <https://blogs.worldbank.org/transport/one-bus-away-how-unbundling-bus-provision-operation-can-support-bus-modernization-programs>. Acesso em 06 de outubro de 2020.
