Empresas de fretamento de ônibus privado como a Buser e outras plataformas podem ser freadas devido às novas exigências do Projeto de Lei aprovado pelo Senado
Na última sessão do ano, o Senado aprovou um Projeto de Lei (3919/2020) que altera o modelo de concorrência no transporte rodoviário. O texto original estabelecia a obrigatoriedade de licitações para esse tipo de transporte de pessoas, no entanto, o governo solicitou manter apenas a autorização sob o argumento de que a modalidade poderia agilizar a oferta de serviço por parte de outras empresas à população.
Segundo o relator Acir Gurgacz (PDT-RO), a autorização – regime em que empresas podem escolher livremente quais trechos desejam operar – traz benefícios como a diminuição dos custos operacionais, a redução de tarifas do transporte e um alto potencial de criação de novas rotas, frequências e horários que não existem atualmente.
Porém, as empresas que atuam há anos no setor se posicionaram contra essa abertura do mercado por meio da permissão por autorizações. De acordo com Letícia Pineschi, diretora executiva da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), plataformas para fretamento de ônibus privados, por exemplo, intervêm no serviço público, principalmente em decorrência do subsídio cruzado.
Assim, após uma discussão entre Senado, Ministério da Infraestrutura e ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), concordaram em manter a autorização, todavia, com a exigência de critérios mínimos. Para isso, as empresas devem indicar o mercado pretendido, determinar itinerários, rotas, características técnicas e de segurança, estudo de viabilidade econômica, além de possuir um capital social mínimo de R$ 2 milhões, o que pode reduzir ou inibir a atuação de empresas com modelo de negócios como a Buser e afins.
Além disso, com a aprovação no Senado, houve veto para intermediação e a venda individual de bilhete de passagem nos casos de transporte não regular de passageiros. Segundo o Estadão, o PL pode, na prática, frear a concorrência no setor e suspender mais de 11 mil novas linhas em todo o País. O relator do PL afirma que a proibição foi para promover “a segurança dos usuários e de todo o sistema de transporte”.
Os critérios serão especificados pela ANTT em uma resolução no início do próximo ano, como informou o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). O projeto segue para votação na Câmara.
[crowdsignal rating=8915070]
Assine a newsletter!
Saiba em primeira mão as novidades em inovação na mobilidade e transportes. É grátis e sem spam.
A ideia deste texto é levantar alguns pontos que parecem ser óbvios mas são esquecidos diariamente pelos formadores de opinião e gestores públicos, uma vez que estes imputam ao sistema de transporte coletivo todos problemas, esquecendo assim a essência do mesmo.
1. Para existir o deslocamento é necessário antes existir o desejo de viagem.
2. O transporte não é um objetivo em si, é somente um meio para se atingir um objetivo.
3. Não há nada que seja realmente gratuito.
4. A tarifa possui um preço definido, mas o valor do serviço é subjetivo.
5. Sem receita, tarifária ou não, não há investimento; sem investimento não há inovação; e sem inovação não há adição de valor ao serviço.
6. Gastos são custos. O multiplicador da oferta implica a multiplicação dos custos.
7. A mobilidade em uma sociedade emerge dos deslocamentos voluntários de indivíduos. Dado que todas as escolhas voluntárias envolvem o julgamento subjetivo de situações futuras, cada indivíduo tem a capacidade de saber quais bens e serviços são os mais adequados para ele e para a sociedade. Idealmente, o governo estaria limitado apenas à proteção dos direitos básicos de cada cidadão, mas, como o conhecemos, protege apenas seus favoritos e viola os mais básicos direitos de ir e vir do cidadão comum, provocado pelo excesso de veículos nas vias.
8. O transporte, por si só, não cria valor. Para ter valor, um serviço tem de ser útil e demandado por consumidores que voluntariamente querem consumi-lo.
9. As crises que atingem o transporte coletivo são apenas a revelação de que havia um conjunto de descoordenações e ações errôneas e insustentáveis em relação ao planejamento urbano e de uma política expansionista. O governo não deve apenas estimular o espraiamento urbano, ele deve permitir que o planejamento urbano e o de transporte se desenvolvam juntos.
10. Operadores empreendedores possuem um papel indispensável para o sistema de transporte coletivo. Empreendedores estão sempre alertas para as oportunidades e estão sempre fazendo julgamentos acerca das demandas futuras. Os governos bem-sucedidos são aqueles que possuem maior capacidade para conservar e exercer o equilíbrio dentro do sistema, sem demagogia e também sem sufocar as inovações.
Colaboradores do setor de transporte público se mobilizam contra falta de pagamento e corte de benefícios
Empresas de transporte público enfrentam crise proeminente durante quarentena. Com diminuição do número de passageiros, o momento é de preocupação frente à redução na receita. Com análise prevista, algumas empresas têm aderido à greve como solução provisória.
Motoristas do transporte público em Natal-RN entram em greve hoje, dia 22 de junho de 2020, por tempo indeterminado, segundo representantes do Sindicato dos Trabalhadores e Transportadores Rodoviários do Rio Grande do Norte (Sintro). A frota já estava reduzida por conta das medidas que assegurem a pandemia de Covid-19, no entanto, hoje, apenas 30% da frota está circulando.
De acordo com Robério Pinto, diretor do sindicato, a categoria tem reivindicado a manutenção da profissão de cobrador nos veículos e o pagamento de benefícios frente ao atraso no vale-alimentação e corte do plano de saúde nas últimas semanas.
Conjuntamente, a empresa de ônibus Viação Tabuazeiro em Vitória-ES entrou em greve nesta mesma manhã (22) e passageiros do transporte público na cidade já se encontram sem o meio de locomoção disponível. Não é a primeira paralisação deste ano e, em nota, a classe trabalhadora informa atrasos nos pagamentos de salários e benefícios.
Em nota, o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município do Natal (Seturn) repudiou a paralisação organizada pelo Sintro e pediu para que os motoristas circulem com 43% do total, percentual proposto no momento de pandemia estabelecido pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).
“O momento é de defender vidas e os empregos. O Sistema de Transportes de Natal encontra-se em colapso econômico, as empresas de ônibus deverão entrar em recuperação judicial. Após 3 meses da pandemia esgotaram suas reservas e realizam com atrasos o pagamento dos principais insumos, como salários e combustível, além estarem inadimplentes com todos os tributos e grande parte dos fornecedores.”
Pronunciamento do Seturn.
Em Sapucaia do Sul-RS não é diferente. Desde segunda-feira passada, dia 15 de junho de 2020, os trabalhadores da Real Rodovias iniciaram uma greve parcial dos ônibus na cidade. O motivo é o mesmo: falta de pagamento integral dos salários. Por determinação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), 50% da frota deve circular nos horários de pico (5 às 9 horas e das 16h30 às 20 horas). Nos demais horários, deve circular 15% dos ônibus.
Pela manhã desta segunda-feira (22), a Real Rodovias e a prefeitura iriam se reunir para discutir uma proposta de antecipação da compra de vales-transportes para os servidores municipais, com o objetivo de quitar os vencimentos em aberto. Até o momento da publicação desta, não houve posicionamentos.
Mesmo com as diminuições da frota em circulação as empresas não consegue pagar seus funcionários pois os déficits são anteriores à crise. Entretanto, de acordo com Boletim da Rede de Pesquisa Solidária sobre as mudanças no transporte coletivo, há necessidade de manter 100% da frota operante para evitar contaminações no transporte público, o que, sem o apoio público, será difícil de se concretizar.
Propostas buscam repensar a política tarifária e incluir padrões de qualidade para empresas.
O transporte público no Brasil precisa se reinventar, e isso fica claro quando vemos dados que demonstram a perda de 25% dos usuários nos últimos quatro anos. Para onde estão indo todas essas pessoas? E o que essa diminuição de demanda representa para os sistemas de transporte como um todo?
Fonte: NTU. Diminuição no fluxo de passageiros em diversas cidades do Brasil.Para a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) o preço caro e a baixa qualidade tornam o transporte público menos atraente diante de pessoas que podem andar a pé e o grande incentivo ao transporte individual. Hoje, 50 milhões de cidadãs e cidadãos usam o transporte público para suas principais atividades.
Amplamente financiado apenas pelo dinheiro das passagens, sem outras fontes de receitas, o transporte público no Brasil vive um modelo onde menos passageiros significa menos dinheiro para investimentos e, dessa forma, menos qualidade e assim por diante.
Buscando dar algumas respostas a esse momento em que a mobilidade urbana no país pede por reinvenção, a NTU comunicou à sociedade 3 pilares em que acreditam ser possível atingir um transporte público melhor: qualidade, transparência e preços acessíveis.
O documento se chama CONSTRUINDO HOJE O NOVO AMANHÃ: Propostas para o Transporte Público e a Mobilidade Urbana Sustentável no Brasil, disponível em seu site.
Qualidade
A qualidade é um desafio histórico e estrutural no país. O primeiro objetivo na área, para a NTU, é o Programa Emergencial de Qualificação da Infraestrutura para o Transporte Público Urbano por Ônibus. Nesse objetivo pede-se a adoção de uma política clara de priorização do transporte coletivo. A adoção de faixas e corredores exclusivos e ao sistema BRT (Bus Rapid Transport), conhecido por ser menos custoso, mais limpo e econômico, além de rápido, melhora significativamente o tempo e a qualidade de viagens.
A informação ao passageiros também é considerada fundamental, pois melhora a percepção sobre a qualidade do sistema. Saiba mais no artigo que fizemos sobre o tema:
O segundo objetivo em qualidade é o Programa de Padrões de Qualidade para o Transporte Público Brasileiro. Com esse objetivo toda a sociedade saberá o que esperar de um sistema de transporte. As empresas, por sua vez, deverão buscar aperfeiçoamento por meio de indicadores de performance. No documento da NTU é dito:
“Entre os aspectos essenciais para composição do plano de qualidade do transporte público, devem ser considerados: a disponibilidade da rede de transporte; a rapidez nas viagens; a integração entre os modos de transporte; o conforto em estações, terminais e veículos; o atendimento e informação aos passageiros; e a redução de emissão de poluentes”.
O último objetivo no pilar de qualidade é o Programa Transporte Público Brasileiro como Instrumento de Desenvolvimento Social. Os espaços do transporte – paradas, estações e veículos – podem ser lugares de promoção da cidadania, empoderando a partir da educação, cultura e informação. Além disso, reforçar o comprometimento das empresas de transporte com a sociedade.
Neste item a NTU também abre espaço para a discussão sobre o modelo de tarifa, mais explorado no último pilar.
Transparência
A transparência no transporte público será alcançada, em primeiro lugar, pelo Programa de Transparência para o Transporte Público. Hoje, poucas cidades dispõem de noções exatas do custo do transporte. A oferta, demanda, receitas e custos transparentes permitem um debate claro com a população sobre o serviço prestado e a passagem paga.
Preços Acessíveis
Para garantir preços acessíveis a NTU propõe o Programa de Financiamento do Custeio do Transporte Público Coletivo Urbano. A lei nº 12.587/2012 estipulou uma diferença entre tarifa pública (preço cobrado do usuário) e a tarifa de remuneração da prestação do serviço (valor pago ao concessionário ou permissionário). Apesar disso, o transporte público no Brasil é financiado pelos próprios passageiros, enquanto o poder público em diversas instâncias não toma conta do problema.
Países desenvolvidos com ótimos sistemas de transporte encontraram fontes de receitas para diminuir o peso da tarifa, adotando um novo modelo de financiamento do custeio do transporte público. Nesse modelo a receita tarifária é complementada por meio de receitas não tarifárias e desonerações.
Com esses incentivos espera-se que a tarifa pública, paga pelos usuários, seja diferente e menor do que a tarifa de remuneração. Assim todas as contas do transporte público são pagas e é possível a oferta de um serviço mais acessível em preço e qualidade, pois os investimentos ficarão mais fáceis.
O terceiro objetivo para termos preços acessíveis é o Programa de Segurança Jurídica dos Contratos. Assim como o programa de padrões de qualidade, o programa de segurança jurídica visa estabelecer processos nas concessões do transporte público. Segundo a NTU:
“Toda concessão de serviço de transporte público coletivo urbano ou de característica urbana deve ser precedida de seleção, cabendo à Administração Pública observar, além do interesse público, a devida transparência nos processos, incluindo audiências públicas prévias, editais claros e objetivos, e decisões administrativas bem fundamentadas”.
Com isso, almeja-se tornar a atividade no transporte público mais segura e previsível nos âmbitos jurídico e econômico, atrair capitais e desenvolver o setor.
Por fim, para a NTU esse é o caminho para termos um transporte público mais eficiente. Outras iniciativas têm sido tomadas, e já as apresentamos por aqui, como meios alternativos de transporte e a diminuição de custos por meio da tecnologia.
